ECA Ambiental reforça direito de crianças e adolescentes à natureza

A Lei nº 15.512/2026, conhecida como ECA Ambiental, passou a reconhecer de forma expressa o direito de crianças e adolescentes à natureza e estabeleceu novas diretrizes para que esse princípio seja incorporado às políticas públicas de planejamento urbano, educação, proteção ambiental e adaptação às mudanças climáticas.

Sancionada em 22 de setembro de 2026 e publicada no dia seguinte, a nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a medida reforça a prioridade absoluta de crianças e adolescentes também nas políticas socioambientais e climáticas.

Natureza passa a integrar expressamente os direitos previstos no ECA

Uma das principais mudanças está no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova redação passa a incluir expressamente a natureza entre os direitos que devem ser assegurados com prioridade absoluta. O princípio segue a lógica já estabelecida pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo próprio ECA, que determinam à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar os direitos de crianças e adolescentes com prioridade.

A Lei nº 15.512 de 22 de setembro de 2026 também determina que União, estados, Distrito Federal e municípios atuem de forma colaborativa e intersetorial para garantir esse direito. Na prática, isso significa que decisões relacionadas ao desenvolvimento das cidades, escolas, meio ambiente e prevenção de desastres deverão considerar os impactos sobre crianças e adolescentes.

O que significa direito à natureza

A legislação estabelece que o direito à natureza não se limita à existência de áreas verdes. Ele inclui o acesso a ambientes saudáveis, o brincar livre em áreas verdes e azuis, a convivência e o fortalecimento de vínculos com o meio ambiente e a educação baseada no contato com a natureza.

A norma também estabelece prioridade de acesso e acessibilidade para grupos que podem enfrentar maiores barreiras, como crianças na primeira infância, crianças e adolescentes com deficiência e aqueles em situação de risco ou vulnerabilidade socioeconômica.

Essa diretriz amplia a responsabilidade do poder público sobre parques, praças, áreas de lazer e demais espaços naturais localizados próximos às residências e escolas.

Cidades deverão considerar crianças no planejamento urbano

O ECA Ambiental estabelece diretrizes específicas para o planejamento das cidades. Entre as medidas previstas estão o incentivo à criação de rotas seguras para deslocamentos a pé ou por bicicleta, caminhos lúdicos, praças, parques e pátios naturalizados com espaços adequados para brincar. A legislação orienta que essas estruturas sejam pensadas especialmente na escala dos bairros e no entorno das escolas.

Também deverão ser considerados sistemas de alerta e rotas de fuga acessíveis e de fácil compreensão para crianças e adolescentes em situações de eventos climáticos extremos. Essas medidas ganham importância diante do aumento da ocorrência de chuvas intensas, enchentes, deslizamentos, ondas de calor e outros eventos associados às mudanças climáticas.

Escolas também entram na política ambiental

As redes de ensino passam a ter papel importante na aplicação das novas diretrizes. A legislação incentiva a integração da educação ambiental e climática às práticas pedagógicas e à própria infraestrutura das escolas. Entre as medidas indicadas estão a valorização da vegetação nativa nos pátios escolares, a criação de espaços de sombra, hortas, estratégias para manejo das águas e a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência.

A ideia é aproximar crianças e adolescentes da natureza não apenas por meio do conteúdo das disciplinas, mas também pela experiência cotidiana nos espaços escolares e comunitários.

Crianças terão prioridade em emergências climáticas

Outro ponto importante do ECA Ambiental é a proteção durante desastres e emergências climáticas. A lei estabelece que crianças e adolescentes devem receber atendimento prioritário nessas situações.

Também determina proteção específica quando famílias precisam se deslocar por causa de eventos relacionados às mudanças climáticas. Nesses casos, deve ser preservado, sempre que possível, o direito de crianças e adolescentes permanecerem com seus familiares ou responsáveis legais.

A norma também busca prevenir situações de exploração, abuso, discriminação e outras violações de direitos durante deslocamentos emergenciais.

Proteção de jovens defensores do meio ambiente

A nova legislação também reconhece a situação de crianças e adolescentes que atuam na defesa do meio ambiente. O texto prevê proteção prioritária para crianças e adolescentes defensores socioambientais e para suas famílias, especialmente aqueles pertencentes a povos e comunidades tradicionais.

Essa previsão aproxima as políticas de proteção da infância das políticas ambientais e de direitos humanos.

Política Nacional Integrada deverá ser criada

Para colocar as novas diretrizes em prática, a legislação prevê a formulação da Política Nacional Integrada do Direito da Criança e do Adolescente à Natureza. A política deverá articular diferentes áreas do poder público e acompanhar a implementação das medidas previstas na lei.

Também está prevista a melhoria da coleta de dados relacionados às violações desse direito e a formação de profissionais que atuam no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse sistema reúne órgãos públicos e organizações da sociedade civil envolvidos na promoção, defesa e controle dos direitos de crianças e adolescentes.

Violações poderão ser denunciadas

A legislação também estabelece mecanismos para situações em que o direito à natureza seja violado. As denúncias poderão integrar fluxos de encaminhamento para a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100, além de Conselhos Tutelares, Ministério Público e autoridades policiais.

O objetivo é permitir que violações ambientais que afetem diretamente crianças e adolescentes também sejam tratadas como questões de direitos humanos.

Mudanças climáticas também são questão de direitos da infância

A nova legislação reforça uma mudança importante na forma de compreender as políticas ambientais. Crianças e adolescentes não aparecem apenas como futuras gerações que serão afetadas pelas mudanças climáticas. Passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos no presente.

Isso significa considerar seus interesses nas decisões relacionadas ao planejamento urbano, à infraestrutura das cidades, às escolas, às áreas verdes, à mobilidade e às respostas aos eventos climáticos.

A legislação também dialoga com a Resolução Conanda nº 273/2025, que estabelece parâmetros para a atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente diante das mudanças climáticas, riscos, eventos extremos e desastres.

Direito à cidade também é direito à natureza

Para territórios urbanos e periféricos, a aplicação do ECA Ambiental pode ter impacto direto na discussão sobre qualidade de vida. O acesso desigual a parques, árvores, áreas de lazer, espaços para brincar e infraestrutura ambiental acompanha outras desigualdades existentes nas cidades.

Garantir o direito à natureza significa, portanto, discutir também que tipo de cidade está sendo construído para crianças e adolescentes. A nova legislação estabelece um marco nacional para que políticas ambientais e climáticas considerem essa população desde o planejamento das ações até a resposta às emergências.

Mais informações podem ser consultadas na matéria oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania sobre o ECA Ambiental.