A demora na implementação da Lei Estadual nº 9.753/2022 levou familiares das vítimas da Chacina de Acari a recorrerem à Justiça para exigir que o Governo do Estado do Rio de Janeiro cumpra as medidas de reparação previstas na legislação. As ações, distribuídas na última sexta-feira (24), pedem indenizações financeiras às famílias e a execução de políticas de memória, incluindo a construção de um memorial na favela de Acari, na Zona Norte da capital.
Um dos processos foi apresentado por Aline Leite de Souza, presidente da Associação Movimento Mães de Acari e irmã de Cristiane Leite de Souza, uma das 11 pessoas desaparecidas em 1990. Na ação, ela solicita a reparação financeira prevista na lei estadual e requer o pagamento de R$ 459 mil, valor calculado com base em parâmetros utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Além da reparação econômica, Aline pede indenização de R$ 137,7 mil por danos morais. Segundo a ação, a ausência de regulamentação e de efetivação das medidas estabelecidas pela legislação prolonga o sofrimento das famílias e mantém pendente o reconhecimento dos danos causados pelo Estado.
Em outra frente, a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal e a Associação Movimento Mães de Acari ajuizaram uma ação civil pública para obrigar o Estado a construir o memorial previsto na Lei nº 9.753/2022. As entidades defendem que o equipamento seja instalado em local de destaque na favela de Acari e que os familiares participem da elaboração do projeto, conforme determina a própria legislação.
As ações sustentam que, passados quatro anos desde a sanção da lei, nenhuma das medidas de reparação foi efetivamente implementada. Entre elas estão o reconhecimento institucional das violações de direitos humanos, iniciativas de preservação da memória das vítimas e ações voltadas à reparação histórica.
A Chacina de Acari é um dos casos mais emblemáticos de desaparecimento forçado no Brasil. Em julho de 1990, onze jovens moradores da favela de Acari desapareceram após serem levados por homens que se identificaram como policiais. Os corpos nunca foram localizados. Desde então, familiares, especialmente as Mães de Acari, transformaram a busca por respostas em uma das principais referências da luta contra o desaparecimento forçado e a violência de Estado no país.
A Lei Estadual nº 9.753, sancionada em 2022, reconhece a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelos desaparecimentos e estabelece medidas de reparação material e simbólica às famílias. Entre elas estão indenizações, ações de preservação da memória e iniciativas de reconhecimento oficial das violações de direitos humanos cometidas no caso.
As novas ações judiciais podem representar um novo capítulo na busca das famílias pelo cumprimento integral da legislação e pela efetivação das políticas de memória e reparação previstas há quatro anos.
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