Projeto de Lei prevê câmeras obrigatórias em hotéis e creches para pets

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (1º/04), em segunda discussão, o Projeto de Lei 4.206/24, que exige a instalação de câmeras de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação. A proposta segue agora para sanção ou veto do governador do Rio de Janeiro, que tem até 15 dias úteis para decidir.

A norma será obrigatória para estabelecimentos que abrigam mais de 50 animais ao mesmo tempo. Empresas menores poderão adotar protocolos alternativos de segurança e bem-estar. A regulamentação detalhará a exigência conforme o porte da unidade, considerando número de animais, espaço físico e capacidade de adaptação.

As câmeras deverão cobrir áreas comuns, alimentação, recreação e alojamento, com gravações armazenadas por 90 dias em sistema seguro. As imagens deverão ser disponibilizadas às autoridades quando solicitadas.

O não cumprimento da medida pode gerar advertências e penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). Os estabelecimentos terão 180 dias para se adequar à nova regra a partir da publicação no Diário Oficial.