Projeto de Lei exige igualdade na venda e retirada de ingressos especiais e comuns

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 1.968/20, proposto pela deputada Dani Monteiro (PSol), que exige igualdade nas condições de venda e retirada de ingressos especiais, como meia-entrada e gratuidades, em jogos e eventos. Agora, o governador do Rio tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

A proposta prevê que ingressos especiais possam ser retirados nos mesmos locais e horários que os ingressos comuns, sem restrições de dias ou cobranças adicionais. Segundo o texto, será proibida qualquer exigência de pagamento extra para retirada dos ingressos de meia-entrada e gratuidades.

A deputada ressaltou que, em muitas ocasiões, as condições de retirada de ingressos especiais são mais limitadas do que as de ingressos comuns, dificultando o acesso dos consumidores.

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